STJ AREsp 2909550
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A tese de ofensa ao art. 537, §§ 1º, II, 2º e 3º, do CPC, no sentido de que seriam indevidas as astreintes, ampara-se em premissas fáticas - a obrigação contida no título executivo já havia sido cumprida e ausência intimação pessoal da autoridade administrativa competente - diversas daquelas adotadas no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 410 do STJ
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