STJ AREsp 2663558

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COISAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) não ficou demonstrada a violação dos dispositivos indicados, (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e (iii) por não ter sido demonstrada a similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 240-241): APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE/CONDÔMINA PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES. ARGUI IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPROVE OS VALORES; EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE O APELADO COBROU, SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS; OU, AO MENOS SOBRE OS CINCO VALORES INCLUÍDOS, DENTRE ESSES DOIS DE R$ 3.435,80. BUSCA AINDA A NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. EMENDA DA INICIAL. A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO ("AR") FOI EFETIVADA NO MESMO DIA EM QUE FOI PROTOCOLADA A EMENDA DA INICIAL. A CITAÇÃO SÓ SE CONSIDERA APERFEIÇOADA COM A JUNTADA DO "AR" NOS AUTOS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE FOI PRESERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O ATO CITATÓRIO ATINGIU A SUA FINALIDADE, NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, ATÉ PORQUE COM A EMENDA HOUVE REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO. É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA COM APROVAÇÃO DO VALOR EXATO DA TAXA CONDOMINIAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE OS BOLETOS BANCÁRIOS ENCAMINHADOS AOS CONDÔMINOS INDICAM, COM EXATIDÃO, O VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. TODOS OS CONDÔMINOS TÊM OBRIGAÇÃO DE ARCAR, NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS, COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO CONDOMINIAL E DOS SERVIÇOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA LEI N. 4.591/1964. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, PORTANTO SUJEITA À MORA NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO, CONFORME OS ARTIGOS 394 E 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. VIA ELEITA É ADEQUADA, POIS LASTREADO O CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ACOMPANHADO DA PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO, CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA E RESPECTIVA ELEIÇÃO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, CÓPIA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE/APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DOS VENCIMENTOS DE CADA RATEIO CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 259-261). Nas razões do recurso especial (fls. 264-300), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 783 e 784, X, do CPC, alegando a impossibilidade de considerar os documentos juntados como hábeis a justificar a execução, "no que diz respeito à liquidez e certeza do título, uma vez que não se presta (sic) à uma execução meros boletos sem prova de sua origem e valor, pois estes não suprem as atas das assembleias destinadas para esse objetivo, uma vez que os boletos devem ser pautados em valores comprovadamente aprovados em assembleia" (fl. 278). Salientou ainda que, para "o título ter força executiva, é NECESSÁRIO que o valor exato esteja previsto expressamente na convenção OU aprovado em assembleia, pois, se assim não estiver expressamente consignado, o título não serve para o procedimento executivo, mas apenas ao rito ordinário de cobrança" (fl. 283 - grifo no original); (ii) arts. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/1964 (Lei do Condomínio), aduzindo a violação quando o "julgado estadual concluiu ser "dispensável" a apresentação de assembleia geral que tenha aprovado os valores colocados em cobro via execução" (fl. 287); (iii) art. 1.333 do CC, sem mencionar qual seria a violação; e (iv) dissídio jurisprudencial. No agravo (fls. 347-366), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 380-385). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COISAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.