STJ AREsp 2998137

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade de Convenção de Condomínio c/c obrigação de fazer. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ORLANDO DE ALMEIDA SOARES JUNIOR contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante, em desfavor do CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA SIDE, por meio da qual objetiva a declaração de nulidade da Convenção e do Regimento Interno do referido condomínio. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.