STJ AREsp 3027609

AGRAVOS EM RECURSO S ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATO PELA OPERADORA. PLANO INDIVIDUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 4. A Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea " a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA e por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO SAÚDE. PREVISÃO EM LEI CONFERE ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A FACULDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº1082 DO STJ, AO CASO EXAMINANDO . DEVER DA OPERADORA DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO CANCELADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.1º DA RESOLUÇÃO DO CONSU Nº19/99 DA ANS . SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (e-STJ fl. 309). Os embargos de declaração opostos por ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA foram rejeitados (e-STJ fls. 344/346). No primeiro recurso (e-STJ fls. 330/338), interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente aponta violação do art. 478 do Código Civil, sustentando que não é obrigada a disponibilizar contrato individual em razão do cancelamento do contrato coletivo de saúde, visto que não comercializa contrato individual de saúde. No segundo recurso (e-STJ fls. 348/358), interposto por ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea s "a" e "c", do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, § 11, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e que, em razão do parcial provimento da apelação, devem ser fixados honorários advocatícios recursais. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 360/369 e 372/385). É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO S ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATO PELA OPERADORA. PLANO INDIVIDUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 4. A Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea " a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.