STJ REsp 2170840
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tê m ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno assim…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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