STJ AREsp 2907758
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: cumprimento de sentença movido por ADOMIRAN SIQUEIRA MONTEIRO em face de VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA.