STJ REsp 2036716

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a contratação de empréstimo consignado não autorizado não ensejou dano moral indenizável, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por KATHYA AUGUSTO, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 1. APELO DA AUTORA. PEDID O DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO, POIS TAL PRETENSÃO NÃO FOI DEDUZIDA NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 2. APELO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO, FOR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. 3. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 4. DETERMINAÇÃO PARA QUE ÀS PARTES RESTITUAM OS VALORES RECEBIDOS, A FIM DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. 5. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 6. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO" (e-STJ fl. 192). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 225/228). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido teria conhecido do recurso adesivo apesar de o recurso principal não ter sido conhecido, em afronta à subordinação do adesivo ao principal, e (2) arts. 14 e 39, II e VI, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que a contratação sem solicitação prévia ou sem autorização expressa é prática abusiva, sendo presumido o dano moral a ensejar o pagamento de indenização. Contrarrazões às e-STJ fls. 258/265. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a contratação de empréstimo consignado não autorizado não ensejou dano moral indenizável, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial não conhecido.