STJ REsp 2013670

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurg e-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. Etapa de liquidação. Decisão de homologação do laudo pericial. Cálculos de liquidação empregando o método "Gauss" em lugar da "Tabela Price". Proceder acertado, conforme orientação firmada no seio deste Colegiado. Posição a que se curva este relator. Negaram provimento ao agravo" (e-STJ fl. 943). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 963/966). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 15-B, caput e § 3º, da Lei nº 4.380/64, argumentando, essencialmente, que os sistemas de amortização a serem validamente empregados nos contrato de financiamento imobiliário são exclusivamente os mencionados no referido dispositivo, entre eles a Tabela PRICE e a SAC, de forma que método não contemplado, como o GAUSS, não pode ser adotado. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.