STJ AREsp 2471738

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA . DESCONSIDERAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo a desconsideração admissível, ademais, tão somente por conta da inexistência de bens penhoráveis ou pelo encerramento irregular das atividades empresariais. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 129-139) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial (fls. 122-125). Em suas razões, a parte agravante alega que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por ser a matéria debatida eminentemente de direito, tampouco havendo harmonia entre o decidido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a elidir a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não foi intimada, tendo em vista a falta de representação nos autos, certificada à fl. 140. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA . DESCONSIDERAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo a desconsideração admissível, ademais, tão somente por conta da inexistência de bens penhoráveis ou pelo encerramento irregular das atividades empresariais. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.