Decisão · STJ

STJ AREsp 2964553

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-06-13publicado em 2025-11-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTONIO ESPINDOLA BRENNER. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de arbitramento de honorários, ajuizada por CHARLES FREDERICO KIRINUS, em face do agravante, em razão da ausência de pagamento pela sua atuação como engenheiro agrônomo. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o agravante ao pagamento de R$ 34.285,13 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) (e-STJ fls. 677-681).
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