STJ AREsp 2896584

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por ZAMP S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 201): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Obrigação de Fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. Nas razões do recurso, a embargante, ao indicar o vício da omissão, sustenta que o "v. acórdão embargado manteve a aplicação da Súmula 7/STJ sob o fundamento de que a análise da desproporcionalidade da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas. Contudo, omitiu-se quanto à tese jurídica central sustentada pela Embargante, que não se limita à valoração fática, mas sim à interpretação jurídica de dados objetivos reconhecidos no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 209). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.