STJ AREsp 3005204

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico preliminar. Suficiência para comprovação da materialidade. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido reformou sentença absolutória e condenou o agravante por tráfico de drogas, com base em laudo toxicológico preliminar dotado de certeza idêntica ao definitivo, subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente. 3. O agravante sustenta a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade delitiva, alegando violação aos arts. 156 e 386 do Código de Processo Penal (CPP) e aos arts. 50, § 2º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006, além de invocar o princípio in dubio pro reo. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, sustentando a insuficiência do laudo preliminar para comprovar a materialidade e invocando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o laudo toxicológico preliminar, elaborado por perito oficial e dotado de certeza idêntica ao definitivo, é suficiente para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, diante da ausência de laudo definitivo nos autos. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática aplicou os fundamentos das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, reconhecendo que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte quanto à possibilidade excepcional de condenação com base em laudo preliminar equivalente e que a discussão sobre autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 7. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, sem demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices processuais reconhecidos na decisão monocrática. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental. 2. É possível a condenação por tráfico de drogas com base em laudo toxicológico preliminar, desde que este seja dotado de certeza idêntica ao laudo definitivo, subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, II, "a"; CPP, arts. 156 e 386; Lei n. 11.343/2006, arts. 50, § 2º, e 50-A. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NICKOLAS DIAS FERREIRA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) (fls. 491-494). A decisão agravada assentou que o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao reformar sentença absolutória e condenar o agravante por tráfico de drogas, aplicou corretamente a orientação da Terceira Seção quanto à possibilidade excepcional de condenação com base em laudo toxicológico preliminar dotado de certeza idêntica ao definitivo, subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente (fls. 491-494). O não conhecimento fundou-se na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões, o agravante sustenta a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade delitiva, alegando violação aos arts. 156 e 386 do Código de Processo Penal (CPP) e aos arts. 50, § 2º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006. Defende que a questão envolve matéria estritamente jurídica, sem necessidade de reexame de provas, e requer a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo (fls. 499-520). O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, sustentando a insuficiência do laudo preliminar para comprovar a materialidade e invocando o princípio da presunção de inocência (fls. 483-489). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico preliminar. Suficiência para comprovação da materialidade. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido reformou sentença absolutória e condenou o agravante por tráfico de drogas, com base em laudo toxicológico preliminar dotado de certeza idêntica ao definitivo, subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente. 3. O agravante sustenta a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade delitiva, alegando violação aos arts. 156 e 386 do Código de Processo Penal (CPP) e aos arts. 50, § 2º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006, além de invocar o princípio in dubio pro reo. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, sustentando a insuficiência do laudo preliminar para comprovar a materialidade e invocando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o laudo toxicológico preliminar, elaborado por perito oficial e dotado de certeza idêntica ao definitivo, é suficiente para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, diante da ausência de laudo definitivo nos autos. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática aplicou os fundamentos das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, reconhecendo que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte quanto à possibilidade excepcional de condenação com base em laudo preliminar equivalente e que a discussão sobre autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 7. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, sem demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices processuais reconhecidos na decisão monocrática. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental. 2. É possível a condenação por tráfico de drogas com base em laudo toxicológico preliminar, desde que este seja dotado de certeza idêntica ao laudo definitivo, subscrito por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, II, "a"; CPP, arts. 156 e 386; Lei n. 11.343/2006, arts. 50, § 2º, e 50-A. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182.