STJ AREsp 2986386

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSAL CIVIL. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PREJUÍJO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não configura dano presumido a cobrança indevida ou a interrupção indevida do serviço. 2. Não se conhece do recurso especial por divergência jurisprudencial quando ausente a necessária similitude fática. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JEAN CARLOS BERNICH e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR APROXIMADAMENTE UMA SEMANA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RECEBER LIGAÇÕES DE CLIENTES E EFETIVAR PEDIDOS. ABALO ANÍMICO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS AUTORES TENHAM SUPORTADO LESÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS PARTES SUCUMBENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 487). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por defenderem dano moral in re ipsa pela interrupção indevida de serviço essencial e por cobranças não contratadas. Após as contrarrazões, o recurso especia l foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSAL CIVIL. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PREJUÍJO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não configura dano presumido a cobrança indevida ou a interrupção indevida do serviço. 2. Não se conhece do recurso especial por divergência jurisprudencial quando ausente a necessária similitude fática. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .