STJ REsp 2229625

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AVALISTA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Ação declaratória c/c compensação de danos morais, em virtude da inscrição do nome de avalista, sem notificação prévia, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. É dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para inscrição em cadastro restritivos de crédito. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por SILVIO RODRIGUES FELIZARDO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória c/c compensação de danos morais, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITERAL, em virtude da inscrição de seu nome, sem notificação prévia, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: (i) declarar a ilicitude da negativação, realizada pelo réu, do nome do autor, em relação ao contrato n. 2025.2021.004785-0; e (ii) condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação dos danos morais.