STJ AREsp 2910779

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, tendo em vista a incidência da Súmula 283 do STF e a ausência de vício de integração. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 524/534), a parte recorrente sustenta que o "fundamento foi objeto de impugnação expressa e detalhada nas razões recursais, ainda que em termos jurídicos mais amplos, com base nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96" (e-STJ fl. 527). Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 538/542. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.