STJ AREsp 2950316

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de inventário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA, CLAUDIA MUZIA CIANNELLA, e ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença de ação indenizatória de acidente de trânsito proposta por JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC contra CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA, CLAUDIA MUZIA CIANNELLA, e ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA.