STJ AREsp 2874047

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma obscuridade a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. A parte embargante alega a existência de obscuridade, já que "afirmar que o recurso de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada não condiz com a realidade recursal. Isso porque o fundamento consignado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, notadamente, pois o entendimento adotado ao ensejo da decisão recorrida não se compatibiliza com o que foi firmado no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 551). Repisa, ainda, as alegações anteriores. Pleiteia, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição a eles de efeitos modificativos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma obscuridade a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.