STF RHC 203524 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ substitutivo de revisão criminal. Concurso de delitos. 3. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade do pedido. 4. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas do agente em contrariedade ao relatório da sentença, pois vedado o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.