Decisão · STF

STF HC 205416 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-19publicado em 2021-10-27

PROCESSUAL

Penal e processual penal. Habeas corpus. A imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso demanda justificação concreta, conforme as Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo provido e ordem concedida em parte.

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