Decisão · STF

STF Rcl 49473 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-10-19publicado em 2021-10-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. APONTADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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