STF RE 543288 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.