Decisão · STF

STF Rcl 45820 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-10-19publicado em 2021-10-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO HABEAS CORPUS N. 195.676/SP. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO IMPETRADO FUNDAMENTAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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