STF HC 203999 AgR

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da Pena. Requisitos necessários. Fatos e provas. Jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido que o paciente preenche os requisitos necessários à remição da pena demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha: HC 185.332, de minha relatoria, e HC 195.356, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.