STF ACO 3251 AgR
PROCESSUALDireito Administrativo. Ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Ausência de evidências da persistência do litígio.
1. Ação civil pública, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) como ação cível originária, em que se discute caber ao Ministério da Educação autorizar a oferta de cursos superiores por instituição de ensino vinculada a um Estado-membro, mas que funciona…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1208176 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AVALIAÇÃO DE MÉRITO. PROM…
STF ARE 1199618 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.5.2019. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO NEGADO.
1. Para se chegar a conclusão diversa d…
STF ARE 1199644 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É inviável o recurso extraor…
STF ARE 1200856 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUN…