Decisão · STF

STF HC 206117 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-10-11publicado em 2021-10-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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