Decisão · STF

STF HC 206192 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-10-11publicado em 2021-10-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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