Decisão · STF

STF ARE 1273031 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-09publicado em 2021-10-18

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. AMUPE. 3. Discussão acerca da legitimidade ativa de exequente individual e da necessidade de autorização para propositura de ação. Controvérsia acerca do tema 848, da sistemática de repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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