Decisão · STF

STF Rcl 46656 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-09publicado em 2021-10-18

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental na reclamação. 2 Agravo regimental em reclamação. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte (tema 96 da sistemática da repercussão geral). 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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