STF HC 161544 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não admite dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – existência de quadrilha única, em vez de quadrilhas distintas e autônomas –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. Não está demonstrada excepcionalidade apta a justificar o trancamento das ações penais impugnadas. 4. Agravo interno desprovido.