Decisão · STF

STF RE 852796 ED

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2021-10-04publicado em 2021-11-10

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tema nº 833 da sistemática de repercussão geral. Pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada não acolhido. 1. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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