STF RHC 193613 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS PELO ESTUDO. CONJUGAÇÃO DE PARÂMETROS MAIS BENÉFICOS AO APENADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao apenado. (vide: HC 190.806-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma). 2. Agravo ao qual se nega provimento.