STF RE 1333159 ED-AgR
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO A PRAZO. CONTRATO DE CÂMBIO. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEI 4.595/1964. MEDIDA PROVISÓRIA 1.569/1997. CIRCULAR BACEN 2.747/1997. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso…
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EMENTA
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