Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-10-04publicado em 2021-10-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.