STJ AREsp 2852806

RECURSO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL E OUTRO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ações de obrigação de fazer cumuladas com conversão em perdas e danos e indenização por danos materiais. 2. A impugnação genérica, com mera reprodução das razões do recurso especial, não satisfaz o princípio da dialeticidade e não afasta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração específica de que a tese recursal prescinde do reexame fático-probatório. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE CASA ROSA E OUTRA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ALTO PADRÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCOMITANTE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CDC, ARTS. 12 E 14. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ações de obrigação de fazer cumuladas com conversão em perdas e danos e indenização por danos materiais e tutela de urgência, relativas a vícios construtivos em empreendimento de alto padrão. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre a alegada negativa de prestação sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) houve violação dos arts. 12 e 14 do CDC quanto a qualificação de vício/defeito e falha na prestação do serviço; (iii) a multa cominatória (astreintes) pode ser revista por desproporcionalidade e excesso (art. 537 do CPC); (iv) está configurada a divergência jurisprudencial, com observância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Inviabiliza-se o conhecimento das alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC sem o indispensável prequestionamento, o que não foi feito, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Não se procede à revisão das astreintes quando a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Não se comprova o dissídio jurisprudencial quando ausentes o cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a indicação do repositório oficial dos paradigmas, requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, cuja inobservância impede o conhecimento do dissídio. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por EDIFÍCIO RESIDENCIAL RESERVA CASA ROSA E EDIFÍCIO COMERCIAL W TOWER (EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro) e CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. e CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CASA ROSA e outra) contra decisão que não admitiu seus apelos nobres manejados, respectivamente, com fundamento no art. 105, III, a, e art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EDIFÍCIO RESIDENCIAL RESERVA CASA ROSA E EDIFÍCIO COMERCIAL W TOWER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 . CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFICAÇÃO NA QUAL INSTITUÍDO O CONDOMÍNIO DEMANDANTE, CUJA CONSTRUÇÃO FORA REALIZADA PELA PARTE RÉ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. 2. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, RELATIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA. O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS TEM INÍCIO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA ACERCA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA PORQUANTO AS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORAM PROPOSTAS EM 07/06/2019 E 30/03/2021, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (29/07/2021). 3. NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DE DANOS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ FALAR EM IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO INCIDENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DA INADMISSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 4. NÃO SE VERIFICA IRREGULARIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO, TANTO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE COMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA. MÉRITO. OBRIGAÇÕES DE FAZER ATINENTES À RECUPERAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 5 . DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS ONDE INSTITUÍDO O EMPREENDIMENTO MISTO DENOMINADO "RESERVA CASA ROSA" - EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS, E "W TOWER" - EDIFÍCIO DE SALAS COMERCIAIS, CONSISTENTES EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESCONFORMIDADE COM AQUILO QUE HAVIA SIDO OFERTADO E DIVULGADO - CONSIDERANDO SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO ALTO PADRÃO. POSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, MAS NÃO EM TODA A EXTENSÃO PRETENDIDA PELOS AUTORES. 6 . RECONHECIMENTO DO DEVER DE REALIZAR OS REPAROS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DOS ITENS DECORRENTES DE FALHAS, VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS, COM BASE EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ESPECIALMENTE EM TERMOS DE QUALIDADE DO MATERIAL E EXECUÇÃO CONDIZENTES COM O PADRÃO CONSTRUTIVO OFERECIDO QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 7. É EVIDENTE QUE UM EMPREENDIMENTO QUE CHEGA AO MERCADO DA CONSTRUÇÃO CIVIL COMO SENDO DE ALTÍSSIMO PADRÃO, COM APARTAMENTOS NA CIFRA DOS MILHÕES DE REAIS, EM LOCALIZAÇÃO DE GRANDE VALORIZAÇÃO, COM UM CASARÃO HISTÓRICO PRESERVADO, E QUE UTILIZA TODOS ESSES ATRIBUTOS CONSEGUIR VENDER AS UNIDADES HABITACIONAIS POR ALTO VALOR, TEM UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DAQUILO QUE ESTÁ VENDENDO, QUE DEVE ESTAR À ALTURA DO ELEVADO PADRÃO CONSTRUTIVO PROMETIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PERANTE O CONSUMIDOR, PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO/SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 18 E 20, DO CDC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE REPAROS REALIZADOS POR TERCEIROS A PEDIDO DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. 8. O ART. 249, DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A EXECUÇÃO POR TERCEIRO, EM CASO DE RECUSA OU MORA DO DEVEDOR, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL; E O PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE QUE EM CASO DE URGÊNCIA PODE O CREDOR EXECUTAR OU MANDAR EXECUTAR, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, CABÍVEL O PAGAMENTO DE EVENTUAIS REPAROS JÁ REALIZADOS PELA PARTE AUTORA POR CONTA PRÓPRIA, DESDE QUE ESTEJAM DENTRE AQUELES RECONHECIDOS COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. POR OUTRO LADO, FICANDO AFASTADO O QUE NÃO ESTIVER NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA NO CASO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 9. SE POR UM LADO RECONHECE-SE QUE AS RÉS ENVIDARAM ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO LIMINARMENTE, POR OUTO LADO NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE TAIS ESFORÇOS FORAM AQUÉM DO QUE LHES ERA EXIGÍVEL/POSSÍVEL. 10. MANUTENÇÃO DA READEQUAÇÃO DA MULTA OPERADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE REDUZIR SEU VALOR PARA R$ 1.000,00 E OBSERVAR AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS EM DIAS-MULTA (30 E 60 DIAS), A RESULTAR NA IMPORTÂNCIA CONSOLIDADA DE R$ 90.000,00. DO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DECRETADA SOBRE IMÓVEL. 11. A CAUÇÃO OBJETIVA ASSEGURAR A FUTURA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O ALTO VALOR COLOCADO EM DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO, MAS ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO INDENIZATÓRIA POR BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO. 12. CONSIDERANDO QUE NA PRESENTE AÇÃO ESTÁ-SE BUSCANDO O CONSERTO DAS EDIFICAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO, JUSTAMENTE PARA QUE FIQUE EM CONFORMIDADE COM AQUILO QUE FOI OFERTADO QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AQUILO QUE FOI RECONHECIDO COMO ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO, ESTÁ SENDO ALCANÇADO ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO, DE MODO QUE COM OS REPAROS O RESULTADO É A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO COMPATÍVEL COM O QUE HAVIA SIDO COMERCIALIZADO. PEDIDO INDEFERIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELOS AUTORES COM CONSERTO DE DANOS NO ELEVADOR. 13. COMPROVADO QUE FOI UMA INTERVENÇÃO DA RÉ QUE CAUSOU OS DANOS NO ELEVADOR DOS AUTORES. CABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE ENCANAMENTO. 14. HÁ PROVA ATESTANDO QUE O MOTIVO DO ROMPIMENTO DO CANO FOI O DESALINHAMENTO DO TUBO, NÃO SENDO HIPÓTESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO DE VÁLVULAS REDUTORAS. CABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS: FATO NOVO - MEDIDA URGENTE - EXECUÇÃO DO CONSERTO DA FACHADA DE PASTILHAS - RISCO À TERCEIROS. 15. CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO DESPLACAMENTO DE PARTE DO REVESTIMENTO CERÂMICO DA FACHADA, O REPARO PASSA A SER URGENTE, UMA VEZ QUE HÁ RISCO DE NOVAS QUEDAS, PODENDO CAUSAR FERIMENTOS EM TRANSEUNTES, ALÉM DE OUTROS DANOS. TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NOTIFICARAM A PARTE DEMANDADA E TENDO HAVIDO RECUSA DESTA, É CABÍVEL AUTORIZAR QUE ESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA SEJA EXECUTADA POR TERCEIRO, CONFORME PREVÊ O ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM O POSTERIOR RESSARCIMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXECUTADO E PREÇO PAGO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ, fls. 6.005/6.007) Nas razões do agravo, EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro apontaram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se tratar de valoração jurídica dos fundamentos, e não de reexame do acervo fático-probatório (e-STJ, fls. 6.476-4.482). CASA ROSA e outra pontuaram (1) existência de prequestionamento expresso e, de todo modo, ficto (CPC, art. 1.025), afastando a necessidade de alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (2) não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 6.484-6.513). Houve apresentação de contraminuta por EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro defendendo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo (e-STJ, fls. 6.520-6.534). CASA ROSA e outra apresentaram contraminuta, pugnando pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 6.536-6.543). É o relatório. EMENTA RECURSO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL E OUTRO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ações de obrigação de fazer cumuladas com conversão em perdas e danos e indenização por danos materiais. 2. A impugnação genérica, com mera reprodução das razões do recurso especial, não satisfaz o princípio da dialeticidade e não afasta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração específica de que a tese recursal prescinde do reexame fático-probatório. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE CASA ROSA E OUTRA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ALTO PADRÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCOMITANTE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CDC, ARTS. 12 E 14. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES (ART. 537 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ações de obrigação de fazer cumuladas com conversão em perdas e danos e indenização por danos materiais e tutela de urgência, relativas a vícios construtivos em empreendimento de alto padrão. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre a alegada negativa de prestação sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) houve violação dos arts. 12 e 14 do CDC quanto a qualificação de vício/defeito e falha na prestação do serviço; (iii) a multa cominatória (astreintes) pode ser revista por desproporcionalidade e excesso (art. 537 do CPC); (iv) está configurada a divergência jurisprudencial, com observância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Inviabiliza-se o conhecimento das alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC sem o indispensável prequestionamento, o que não foi feito, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Não se procede à revisão das astreintes quando a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Não se comprova o dissídio jurisprudencial quando ausentes o cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a indicação do repositório oficial dos paradigmas, requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, cuja inobservância impede o conhecimento do dissídio. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.