STJ AREsp 2888103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO ADVOCATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsias acerca do cabimento da ação de exigir contas e dos honorários advocatícios arbitrados. 2. Como o agravante não se insurge contra a forma de arbitramento da verba, o entendimento permanece hígido. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a ação de exigir contas não teve por finalidade a revisão do contrato de honorários. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 5. Também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO RÉU. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO APURATÓRIA DE VALORES AINDA NA PRIMEIRA FASE, DESTINADA À VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR E DEVER DE PRESTAR CONTAS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DE SALDO DESTINADO À SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR. PREJUDICADAS AS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO RELEGADA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. 2) MÉRITO. 2.1) ALEGADO DESCABIMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLEITO PARA REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DO CAUSÍDICO INERENTE AO MANDATO OUTRORA OUTORGADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISUM MANTIDO. RECLAMO AFASTADO. 2.2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEADA REFORMA. ALEGADA FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE CONDENAÇÃO EM VALOR NA PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO VINCULAÇÃO COM VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE CINQUENTA MIL REAIS. RECLAMO EXITOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NO PONTO. "Considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil" (AgInt no AgInt no R Esp n. 1.878.411/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 21.03.2022). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a parte agravante persiste nas teses de que a ação de exigir contas teve como finalidade a revisão do contrato de honorários. Insiste também na redução da verba honorária. Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, alegando ser desnecessário o reexame de fatos e provas. Postulou o provimento. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 194). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO ADVOCATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsias acerca do cabimento da ação de exigir contas e dos honorários advocatícios arbitrados. 2. Como o agravante não se insurge contra a forma de arbitramento da verba, o entendimento permanece hígido. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a ação de exigir contas não teve por finalidade a revisão do contrato de honorários. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 5. Também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Precedentes. Agravo interno improvido.