STJ AREsp 2989173

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante alegou que os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso estavam presentes, afirmando que a suposta ausência de cotejo analítico foi devidamente rebatida e comprovada. 3. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não possui capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação integral de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. 7. No caso, o agravo interno apresentou argumentação genérica, sem indicar de forma específica e suficiente os fundamentos aptos a superar os óbices apontados na decisão agravada. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando, em suma, que "a (suposta) falta de existência do cotejo analítico foi devidamente rebatida e, ademais, o efetivo paralelo foi corretamente comprovado, tal como repisado em fls. 625/638 (e-STJ), de onde se verifica, tal como repisado em fls. 3473/3484 (e-STJ), a distinção entre a interpretação conferida pela segunda câmara cível do Tribunal de origem, perante as demais câmaras cíveis e outros Tribunais brasileiros, autorizando, sem sombra de dúvidas, o conhecimento do Recurso Especial cujo trâmite foi interceptado na Corte a quo." (e-STJ fl. 4.032). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante alegou que os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso estavam presentes, afirmando que a suposta ausência de cotejo analítico foi devidamente rebatida e comprovada. 3. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não possui capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação integral de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. 7. No caso, o agravo interno apresentou argumentação genérica, sem indicar de forma específica e suficiente os fundamentos aptos a superar os óbices apontados na decisão agravada. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.