STJ AREsp 2977291

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Não houve impugnação específica e suficiente do argumento de prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ, por ausência de cotejo analítico, bem como não foi enfrentada, de modo direto, a observação de que a Súmula 83/STJ é aplicável também aos recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 140-142.) Segundo a parte agravante (e-stj fls. 150-160), a decisão de inadmissibilidade do REsp apoiou-se nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ (fls. 151) e, nas razões, impugna tais óbices, sustentando tratar-se de matéria processual (arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil) e apontando ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil), bem como afasta violação ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, com suporte jurisprudencial. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou contrarrazões (e-stj fls. 166). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Não houve impugnação específica e suficiente do argumento de prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ, por ausência de cotejo analítico, bem como não foi enfrentada, de modo direto, a observação de que a Súmula 83/STJ é aplicável também aos recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido.