STJ AREsp 2984819

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 185-186). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OUTROSSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E COM O BACEN NO POLO PASSIVO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, PORQUANTO, SE TRATANDO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, TODOS RESPONDEM INTEGRALMENTE PELO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 70-74). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que promoveu a devida impugnação da Súmulas n. 7/STJ por ocasião do agravo em recurso especial e que, portanto, inaplicável a Súmula n. 182/STJ. Na sequência, repisa os argumentos do recurso especial. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 216). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.