STJ REsp 2236916

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROV IDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). 2. A recorrente pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais conforme a tabela de honorários da OAB/SP. 3. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado está vinculado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. 4. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. 5. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GESSILEIDE RODRIGUES PESSOA (GESSILEIDE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. PAULO ALONSO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RETOMADO PELO BANCO CREDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso da autora pedindo imposição de verba honorária sucumbencial, acolhido em parte. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Sucumbência de primeira fase de ação de exigir contras. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedente do STJ. 3.2. Pretensão de fixação dos honorários com base na Tabela da OAB. Descabimento. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 4. Agravo da autora parcialmente provido. Decisão reformada para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.518,00 (e-STJ, fl. 26). Os embargos de declaração opostos por GESSILEIDE foram rejeitados (e-STJ, fls. 37-42). Nas razões do presente recurso, GESSILEIDE alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 2º e 8º- A, do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido, ao arbitrar honorários de sucumbência, violou o dispositivo legal elencado, uma vez que, na hipótese de apreciação equitativa, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% do valor da causa, aplicando-lhe o que for maior, pois o valor fixado é irrisório. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROV IDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). 2. A recorrente pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais conforme a tabela de honorários da OAB/SP. 3. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado está vinculado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. 4. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. 5. Recurso especial não provido.