STJ AREsp 2450147

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A da decisão em que conheci do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (fls. 169/175). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que "o que se busca não é revolver provas, mas asse gurar a correta aplicação dos arts. 919, §1º, do CPC/2015 e 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior (Tema 526/STJ)" (fl. 185). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente (fls. 181/186). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 193/201). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.