STJ AREsp 1944389

PROCESSUAL CIIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RESTAURANTE CARNES & SALADAS LTDA da decisão de fls. 684/686. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta: (1) impugnação específica aos fundamentos processuais da decisão agravada, refutando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e afastando a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; (2) inexistir sucessão processual ou empresarial, destacando sua condição de mera locatária, sem aquisição ou cessão da coisa litigiosa, à luz do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil; (3) haver a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários do imóvel, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, e invoca vício transrescisório insuscetível de preclusão, com suporte jurisprudencial; e (4) que há fato administrativo relevante no cumprimento de sentença, consistente na exigência de contrato de concessão de uso de área pública que somente pode ser firmado pelo proprietário, reforçando a necessidade de sua inclusão no polo passivo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 723). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.