STJ AREsp 2942469
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria que, em agravo interno, não conheceu do recurso, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182 do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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