STJ REsp 2229638

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO JÚNIOR BELIZARIO SALUSTIANO (LEANDRO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, REFORMANDO A R. SENTENÇA APELADA PARA RECONHECER A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO APELADO E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO APELANTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM OBJETO DA LIDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Busca e Apreensão, determinando a devolução do veículo ao Réu e revogando a liminar anteriormente concedida, além de condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros é válida em contrato bancário sem a indicação expressa da taxa aplicada e se a constituição em mora do devedor deve ser reconhecida na Ação de Busca e Apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros deve ter a taxa expressa no contrato, o que não ocorreu neste caso. 4. A ausência de informação sobre a taxa diária de juros viola o direito de informação do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 5. A nulidade da capitalização diária, porém, não altera os demais termos contratuais, mantendo a constituição em mora do devedor. 6. A Ação de Busca e Apreensão deve ser julgada procedente, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem ao Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a r. sentença para reconhecer a constituição em mora do apelado e julgar procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando nas mãos do apelante o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem objeto da lide, com a redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário que prevê a capitalização diária torna nula a cláusula de capitalização. Com a ressalva do entendimento do Excelentíssimo Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, passou-se a entender nesta Colenda 20ª Câmara Cível que a referida nulidade não altera os demais termos contratuais ou o valor das prestações, mantendo a constituição em mora do devedor e a possibilidade de busca e apreensão do bem objeto da garantia. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO (e-STJ, fls. 226/227) Irresignado, LEANDRO apresentou recurso especial com base no art. 105, III, alínea c, da CF, apontando, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 46, 47, 52, I e III, do CDC, 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004. Sustentou, em síntese, que uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária por ausência de informação da taxa diária, impõe-se, à luz dos arts. 6º, 46, 47 e 52 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (inclusive sob a sistemática dos repetitivos - Tema 28), a descaracterização da mora, o que afasta a procedência da ação de busca e apreensão e impede a consolidação da propriedade e posse do bem no credor fiduciário. As contrarrazões foram apresentadas. O recurso foi admitido pelo TJPR (e-STJ, fls. 274/275). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. Recurso especial provido.