STJ AREsp 2984908

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 318-319). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 228): Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA SUA QUALIFICAÇÃO - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve nulidade na citação e intimação da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, à luz da teoria da aparência, deve-se reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento é enviado para o endereço da empresa, informado por ela em sua qualificação e recebido por funcionári os que não recusam o documento. IV. DISPOSTIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. -- Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020 Nas razões do agravo interno, a agravante alega que promoveu a devida impugnação das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 282/STF por ocasião do agravo em recurso especial. Pugna pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 343). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.