STJ AREsp 2963763
CONSUMIDORDireito Processual Civil e empresarial. Agravo em Recurso Especial. Prequestionamento. Ausência de análise de dispositivos legais. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ) e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 264, 296 e 421 do Código Civil, sustentando a possibilidade de…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2541262
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCE…
STJ AREsp 2501335
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ag…
STJ AREsp 2536653
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 224 DO CPC/2015. JUÍZ…
STJ AREsp 2550248
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INT…