STJ AREsp 2760527

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO RESIDUAL. ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 2º, 86, 129, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao fixar os honorários advocatícios apenas sobre o valor da condenação residual, apesar de reconhecer que a parte obteve êxito em 80% da demanda. Alega, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. 3. O Tribunal de origem decidiu pela proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando o grau de êxito de cada parte na demanda, e rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, devem incidir sobre o valor da condenação residual ou sobre o proveito econômico obtido pela parte que decaiu em menor extensão. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas nos autos, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 6. A revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera irresignação com o resultado do julgamento não caracteriza vício no dever de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, (e-STJ, Fl. 1134-1146), uma vez que foi claro quanto aos pedidos e artigos violados. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, (e-STJ, Fl. 1315-1322). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO RESIDUAL. ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 2º, 86, 129, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao fixar os honorários advocatícios apenas sobre o valor da condenação residual, apesar de reconhecer que a parte obteve êxito em 80% da demanda. Alega, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. 3. O Tribunal de origem decidiu pela proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando o grau de êxito de cada parte na demanda, e rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, devem incidir sobre o valor da condenação residual ou sobre o proveito econômico obtido pela parte que decaiu em menor extensão. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas nos autos, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 6. A revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera irresignação com o resultado do julgamento não caracteriza vício no dever de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Agravo não provido.