STJ AREsp 3008166
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE LOCAL A FIM DE AVERIGUAR SUPOSTAS DEMANDAS FRAUDULENTAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2482845
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STJ EAREsp 2302135
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo…
STJ AREsp 2471584
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ÚNICO FUNDAMENTO. ILEGA…