STJ AREsp 2951827

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC. JULGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA A COMPOSIÇÃO AMPLIADA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e devem ser apreciados pelo mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado, inclusive quando este tiver sido julgado sob a técnica de ampliação do Colegiado, prevista no art. 942 do CPC. 2. A inobservância a composição ampliada no julgamento dos embargos de declaração configura violação do princípio da identidade do órgão julgador e enseja a nulidade do acórdão. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que proceda a novo julgamento, observada a composição ampliada prevista no art. 942 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUSTCON INCORPORADORA LTDA. (JUSTCON) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 19ª Câmara Cível (e-STJ, fls. 1.423-1.468), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, PROMITENTE COMPRADOR. ALEGADO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA CESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO OBTIDA PELO COMPRADOR À VENDEDORA, A QUAL PASSOU A TER A TITULARIDADE DO DOCUMENTO E RESPECTIVO CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, PASSOU A SER CREDORA DA UNILANCE, FIGURANDO COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DAS PARTES QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA FINS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEVER DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMÓVEL À VENDEDORA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR NO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE NÃO PREJUDICA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE OCORREU APÓS A INSTALAÇÃO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ MASSA FALIDA DA UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO CIVIL. VENDEDORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO ROL DE CREDORES NA AÇÃO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO QUE DEU AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO APELANTE QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.