STJ REsp 2028587

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS da decisão de fls. 313/315, em que não conheci do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). A parte agravante sustenta, em resumo, que opôs embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do seu recurso especial, visando demonstrar que houve omissão quanto ao enfrentamento do argumento de violação do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta a existência de erro material na aplicação da Súmula 283 do STF, porque o recurso especial combateu o fundamento de impossibilidade de aferição do proveito econômico por meio da tese de incidência dos honorários sobre o montante apurado em liquidação, em sentenças ilíquidas. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 355). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.