STJ AREsp 2960730

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA N. 115 /STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo determinado. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento. 3. A aleg ação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso interposto pela agravante em razão da ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo em recurso especial, com isso aplicando ao caso o enunciado n. 115 da Súmula/STJ (fls. 185-186). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 50-51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA PELO EXEQUENTE COMO INCONTROVERSA, EXCLUINDO-SE OS VALORES RELACIONADOS À CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, ANTE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PENDENTE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE, QUE TRATA DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DA SENTENÇA (REVISÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA EM CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), INEXISTE PARCELA INCONTROVERSA A SER EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA Nº 929 DO STJ, QUE DISCUTE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ORDEM DE SOBRESTAMENTO REFERENTE AO TEMA Nº 929 DO STJ QUE ATINGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, DE FORMA QUE ESTES PERMANEÇAM NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS PARA POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA QUE, AINDA QUE COM O SEU JULGAMENTO SUSPENSO, INEXISTE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 520, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 79-80): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA PELO EXEQUENTE COMO INCONTROVERSA, EXCLUINDO-SE OS VALORES RELACIONADOS À CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACORDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA Nº 929 DO STJ, QUE DISCUTE A APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ORDEM DE SOBRESTAMENTO REFERENTE AO TEMA Nº 929 DO STJ QUE ATINGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, DE FORMA QUE ESTES PERMANEÇAM NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS PARA POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA Nº 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões de seu agravo interno, a parte agravante alega que (fl. 193): .. diversamente do entendimento proferido pela Presidente deste Egrégio Tribunal Superior, o recurso foi interposto tempestivamente, tendo sido instruído adequadamente na forma do §5º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, eis que as cópias constam do processo eletrônico que deu origem ao agravo de instrumento, bem como a sua apreciação prescinde da análise do conjunto probatório, visto que o v. acórdão proferido transita na divergência de interpretação das questões aqui postas entre Tribunais. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno (fls. 273-289). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA N. 115 /STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo determinado. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento. 3. A aleg ação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.